Sábado, 27 de Maio de 1911Regulamento do Trabalho Africano

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É promulgado o "Regulamento do Trabalho Africano", primeiro diploma legislativo promulgado pela República sobre a questão do trabalho indígena, na esteira da legislação monárquica, nomeadamente o decreto de Novembro de 1899. Introduz melhorias formais nas condições de trabalho, obrigando à inclusão nos contratos de trabalho de claúsulas sobre socorros médicos, vestuário, salário mínimo, abstenção de compelir o trabalhador de comprar na loja do patrão, etc. Esta legislação não afecta, contudo, o essencial das relações de trabalho reinantes nas colónias, como era o caso da (não) repatriação dos trabalhadores contratados para S. Tomé e Príncipe, cuja situação provocava importantes campanhas no estrangeiro, que abrangiam também as condições abusivas de recrutamento dessa mão-de-obra. Neste decreto, aliás, os patrões ainda detêm funções de tutela sobre os seus "servidores", podendo corrigi-los "moderadamente".

ano: 1911 | tema: Questão Colonial