segunda-feira, 11 de Junho de 1951O Acto Colonial é integrado na Constituição e são criadas as Províncias Ultramarinas (face à "extinção" do Império Colonial Português)
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Alteração constitucional. Integração do Acto Colonial na Constituição e extinção do Império Colonial Português (metrópole - colónias) e cria as Províncias Ultramarinas.
